Onlegacy Agência Digital

Usar Palavra Chave de Concorrente no Google tem Consequência Civil e Penal

Entendendo!

As empresas tem usado com mais frequência estrátegias de alcançar seu público-alvo de maneira desleal, isso ocorre quando uma empresa A tem como concorrente a empresa B e ao criar a campanha a empresa A coloca como palavra chave a empresa B, assim todas os possíveis clientes que pesquisarem pela empresa B, os anúncios serão mostrados da empresa A, entendeu ou complicou?

Essa prática não é nova, tem sido usada a vários  anos, e literalmente de algum tempo para cá, as empresas estão se chamando na justiça para resolver casos como esse.

Consequências jurídicas

O advogado Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital e Concorrência, destaca que a prática pode resultar em consequências cíveis e penais.

Com relação ao Código Civil, observa-se o princípio da boa-fé, transparência. Neste caso, o advogado aponta para uso indevido de marca, havendo a possibilidade de compensação por perdas e danos e até por lucros cessantes, previstos no art. 210 da lei 9.279/96:

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I – os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II – os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

III – a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Além da área Cível, a prática pode também ter consequências penais, configurando os crimes de concorrência desleal e uso indevido de marca.

A lei 9.279/96 fala sobre propriedade industrial e concorrência leal, em seu art. 195, que dispõe sobre desvio de clientela mediante uso fraudulento ou desvio de clientela a partir de concorrência desleal.

O art. 189 prevê que comete crime contra registro de marca quem:

I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão;

Já o art. 195 dispõe que comete crime de concorrência desleal quem:

III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Opice Blum explica que, nestes casos, seriam apresentadas ações penais privadas, que dependem da queixa-crime e da produção de provas, evidentemente, mas que “podem ser cartas na manga”.

Em razão do princípio da individualização da pena, quem responde por isto são aqueles que participaram da contratação, do projeto ou planejamento, que consentiram com a conduta.

Renato Opice Blum destaca que, quanto mais rápido a plataforma suspender a irregularidade, menores serão os prejuízos – ou até ínfimos. “Mas, se houver prejuízo, é preciso demonstrá-lo.”

Neste caso pode ser necessária perícia para estimativa. O advogado destaca que embora nem sempre seja possível compensar as perdas em plenitude, existem esses mecanismos legais e “dá trabalho, mas acho que tem que ser feito”.

Por fim, existe ainda a questão consumerista, já que o próprio cliente pode estar sendo enganado por esta forma de atratividade.

Responsabilidade do Google

O advogado destaca que o Google, nestes casos, se coloca como uma ferramenta tecnológica, que “não sabe quem é quem”, apenas colocando o sistema no ar e fazendo funcionar. Nestes casos, sua responsabilidade não seria direta.

Mas, quando alguma irregularidade é comunicada à plataforma, então cabe ao Google agir para que o problema cesse. “Aí se inicia a responsabilidade da plataforma.”

Para o especialista, o ideal seria o Google ter um link direto de consulta no INPI, com acesso a nomes e marcas, o que evitaria situações como essa.

Post Original

https://www.migalhas.com.br/quentes/359720/usar-nome-de-concorrente-no-google-ads-tem-consequencia-civil-e-penal

 

Deixe um comentário

Vamos Conversar?